Governo aprova escolaridade obrigatória até aos 18 anos

O Conselho de Ministros aprovou hoje a regulamentação da escolaridade obrigatória, que passa para os 18 anos, que entra em vigor no próximo ano letivo e que terá «várias modalidades» e medidas de acompanhamento dos alunos, anunciou o ministro da Educação.

«A escolaridade obrigatória vai ter várias modalidades, nomeadamente a matrícula no ensino secundário geral ou no ensino profissional e também outro tipo de matrículas», afirmou Nuno Crato aos jornalistas no final da reunião, segundo cita a Lusa.

De acordo com o ministro vai ser permitida «a matrícula por disciplinas» e a possibilidade de os alunos «conciliarem o estudo com algum trabalho que possam estar a desempenhar desde que tenham a idade mínima para o fazer».

Ao contrário da proposta de lei sobre o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, este documento não seguirá já para o Parlamento.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, anunciou que juntamente com o diploma do alargamento da escolaridade obrigatória, vai ser enviado para a Assembleia da República um documento com «as alterações cirúrgicas e pontuais ao Código do Trabalho que se tornam necessárias» por força desse alargamento.

«Como sabem, o Código do Trabalho prevê a admissão ao trabalho por menores. Uma vez que a escolaridade obrigatória passa para 18 anos, passa a haver uma contradição desta redação com três ou quatro artigos do Código», esclareceu.

Marques Guedes sublinhou serem «alterações absolutamente cirúrgicas¿ para ¿adaptação da terminologia usada no Código do Trabalho à nova realidade da escolaridade obrigatória que era até aos 16 anos e agora passa para 18 anos».