Anacom multa Cabovisão em 5 mil euros por violação da Lei das Comunicações

A Anacom refere que os prestadores dos serviços acessíveis ao público em local fixo devem esclarecer que «a ausência de manifestação expressa de vontade do assinante» em ver os seus dados incluídos nas listas e serviços informativos deve ser acompanhado de esclarecimento que esse desejo do assinante «valeria como uma manifestação de vontade no sentido de não querer figurar em lista».

Além disso, os operadores devem remeter ao prestador do Serviço Universal de Telecomunicações, no prazo de 45 dias, «os elementos de todos os seus clientes que expressamente tivessem autorizado a cedência dos seus dados» e, no mesmo prazo, enviar à Anacom informação sobre «a forma e o modo como deram cumprimento» das normas definidas anteriormente.

No entender da Anacom, a Cabovisão «não cumpriu» o segundo e terceiros pontos e a entidade ignora se a operadora «cumpriu a obrigação de consultar os clientes cujos dados já estivessem validamente incluídos em listas até 19 de Fevereiro de 2005».

Em comunicado, a autoridade acrescenta que «a arguida não recorreu judicialmente daquela decisão nem pagou voluntariamente a coima aplicada», estando o processo agora em posse do Tribunal do Comércio de Lisboa.