TC: controlo nas obras dispensadas «tem de ser preservado»

O Tribunal de Contas (TC) defende que o controlo por parte da instituição em relação às obras abrangidas pelo novo regime de dispensa de concurso público «tem de ser preservado», disse fonte oficial da instituição à Lusa.

O Governo aprova esta quinta-feira no Conselho de Ministros o novo regime de dispensa de concurso público para obras até cinco milhões de euros, que o primeiro-ministro, José Sócrates, garante ter regras de «transparência suplementar».

«Logo que a nova lei seja conhecida e entre em vigor e os casos concretos lhe sejam submetidos caberá ao Tribunal encontrar na fiscalização prévia e na fiscalização concomitante e depois na fiscalização sucessiva meios para garantir o escrupuloso respeito pelo dinheiro público», acrescenta, assegurando que «há meios suficientes no TC e na lei para o efeito».

Fonte oficial da instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins sublinha que a simplificação dos regimes de concursos públicos para acelerar o investimento «está a colocar-se na União Europeia».

Questionada sobre se estas novas regras podem afectar o controlo do TC em relação às grandes obras públicas, a mesma fonte diz que «caberá ao Tribunal encontrar através de jurisprudência o melhor modo de assegurar o respeito pelo interesse público - de responsabilizar quem não respeite a lei».

No debate quinzenal, realizado quarta-feira no Parlamento, o chefe do Executivo assegurou que o regime de dispensa de concurso público para obras de até cinco milhões de euros será exclusivo para escolas e projectos de eficiência energética em edifícios públicos.