O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias isentou esta quinta-feira o Estado português de pagar uma multa à Comissão Europeia num processo de incumprimento da livre circulação de mercadorias, noticia a Lusa.
O caso remonta a 2000, quando uma empresa se queixou a Bruxelas de não poder instalar tubos de polietileno PEX por Portugal não reconhecer a homologação dos mesmos por um instituto italiano.
Num acórdão de 10 de Novembro de 2005, o Tribunal de Justiça europeu, sedeado no Luxemburgo, condenou Portugal a homologar na sua legislação tubos de polietileno importados de outros Estados-membros.
Portugal isento de multa por falha na livre circulação
- Redação
- MD
- 10 set 2009, 10:04
Tribunal Europeu ordenou alteração na legislação portuguesa
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