O Governo vai eliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2012 a norma que proibia as contratações de novos funcionários para as autarquias. Os municípios vão afinal poder fazê-lo, mas terão de informar o Executivo.
A Associação Nacional de Municípios (ANMP) enviou um documento a todos os autarcas a informar que a decisão sobre novas contratações nas câmaras municipais continua a pertencer às autarquias.
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«Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, e mediante autorização dos órgãos municipais, pode determinar-se a abertura de procedimentos concursais havendo uma informação ao Governo», refere o documento, que vem citado na edição desta quinta-feira do «Jornal de Negócios». O Governo terá de ser informado, mas não haverá qualquer intervenção do ministro das Finanças, Vítor Gaspar.
O mesmo texto indica que não haverá redução de pessoal nas autarquias a não ser através de aposentações.
O secretário-geral da ANMP, Artur Trindade, esclarece ao jornal que «não vai haver despedimentos nas autarquias¿».
Na proposta do OE2012, o Governo diminuía a autonomia dos municípios, nomeadamente com a impossibilidade de contratarem funcionários sem uma autorização do ministério das Finanças.
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