O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, entregou esta quarta-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma Providencia Cautelar Antecipatória para evitar os cortes salariais anunciados pelo Governo, uma medida que considera ilegal e inconstitucional.
«A convicção que temos é a de que a medida é ilegal e inconstitucional, uma opinião que é suportada na opinião de juristas e constitucionalistas que consultámos», afirmou aos jornalistas Mário Nogueira, à saída do tribunal, depois de entregar o documento.
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Lembrando que Portugal é «um Estado de direito democrático», o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) afirmou que «ninguém, nem o Governo, nem o primeiro-ministro, nem o ministro das finanças, pode fazer o que lhe apetece à revelia das leis».
Mário Nogueira considera que, além da inconstitucionalidade, há um desrespeito pela «lei da negociação», uma vez que as grelhas salariais foram negociadas há um ano, com um prazo para vigorar durante quatro anos, e são alteradas «sem uma única conversa».
Na opinião dos professores, a redução salarial não poderia ter sido feito desta forma, porque «há outros requisitos que tinham de se verificar e não se verificaram», como por exemplo haver uma declaração de estado de emergência.
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