O secretário-geral da UGT, João Proença, afirmou esta terça-feira que o corte permanente dos subsídios de férias e de Natal é «claramente ilegal» na medida em que viola a Constituição e «não pode ser permitido» em Portugal.
«Achamos que esse corte no quadro da Constituição portuguesa é claramente ilegal e que em Portugal a Constituição tem de ser respeitada e, portanto, os cortes têm de ser claramente transitórios para serem constitucionais», disse João Proença aos jornalistas no final de uma audição na Comissão de Trabalho, no Parlamento.
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Segundo considerou, «se a troika admite como hipótese essa possibilidade está a admitir [uma hipótese] da violação da Constituição que não pode ser permitido em Portugal».
As declarações do sindicalista surgem no dia em que a Comissão Europeia não descartou, no final da apresentação do relatório divulgado esta manhã em Bruxelas, a possibilidade dos cortes nos 13.º e 14.º meses para a função pública e pensionistas assumirem caráter permanente, embora garantindo que tal cenário ainda não foi discutido.
João Proença reconheceu que «o governo no princípio hesitou nessa hipótese e depois corrigiu porque o Tribunal Constitucional foi muito claro» em relação a esta matéria.
«Quando houve os primeiros cortes nos salários da administração pública o TC disse claramente que esses só eram aceitáveis em termos transitórios. Depois o Governo avançou para os 13º e 14º mês no ano de 2011 e de 2012 e estamos nessa situação», disse, admitindo contudo não ter dúvidas que esta possibilidade seria desejável para «muita gente».
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E salientou: «Não tenho dúvidas que muita gente neste país queria tornar esses cortes em definitivos, mas tornar esses cortes definitivos é inconstitucional, a não ser que estivéssemos em crise toda a vida».
Também o PS já reagiu a este eventual corte permanente dos subsídios, exigindo uma «reação imediata do Governo».
Já o Sindicato dos Quadros Técnicos (STE) considera que se o Governo admitir os «recados» de Bruxelas então deve demitir-se.
Do lado dos patrões, António Saraiva, da CIP, disse lamentar a medida, preferindo sublinhar que é necessário aplicar uma política de ajustamento salarial em Portugal.
«Temos de crescer salarialmente, mas indexando-o à produtividade das empresas. É a única maneira de dar sustentabilidade aos salários. Mas, enquanto isso não ocorrer, admito que alguns dos desajustamentos que estão criados neste ou naquele setor, nesta ou naquela empresa tenham de sofrer um ajustamento», disse António Saraiva aos jornalistas, à margem de uma audição na Comissão de Trabalho, no Parlamento.
Esta terça-feira, o chefe adjunto da missão da troika admitiu a possibilidade de tornar o corte de subsídios de férias e Natal na função pública permanente.
[Notícia atualizada com mais declarações]
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