O PCP acusou esta quinta-feira o Governo de praticar «medidas avulsas» no sistema educativo, considerando-as um «retrocesso muito significativo» contra o que «resta da participação democrática nas escolas».
O PCP salienta a falta de «estruturas montadas» nos munícipois «para receber mais de 40 mil trabalhadores», bem como falta de «condições para suportar as despesas» adicionais.
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«Chegámos a três anos de governação PS e foi através de medidas avulsas - decretos, despachos e medidas parcelares - que se foi alterando o sistema educativo e certamente daqui por algum tempo o PS apresentará um projecto de nova lei de bases para adaptar a lei àquilo que no fundo já é a realidade concreta», afirmou Jorge Pires, da Comissão Política do PCP, em declarações à Agência Lusa.
Em relação ao decreto-lei da autonomia, gestão e administração escolar, aprovado hoje em Conselho de Ministros, Jorge Pires acusa o Governo de querer «acabar com aquilo que resta da participação democrática nas escolas» e de concentrar «poderes excessivos» no cargo do director, o que «vai contra tudo aquilo que a lei de bases do sistema educativo estabelece».
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O Partido Comunista Português (PCP) considera, também, um «retrocesso» o decreto-lei que desenvolve o quadro de transferências de competências para os municípios em matéria de educação, diploma aprovado em Conselho de Ministros desta quinta-feira.
«Não há uma descentralização, mas sim uma municipalização de todo o ensino básico, à excepção da gestão dos professores, e na nossa opinião isto é um retrocesso no ensino básico de muitos anos, desde logo porque as autarquias não estão preparadas para gerir o ensino básico na sua totalidade», explicou Jorge Pires à Lusa.
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