O Governo aprovou esta quinta-feira alterações no que respeita ao levantamento do sigilo bancário, medida que, na opinião do economista do Informações de Mercados Financeiros (IMF), Filipe Garcia, «acaba por constituir uma instrumentalização adicional à administração fiscal».
«Se por um lado a medida é positiva ao atacar a evasão fiscal no espírito de quem não deve não teme, os seus efeitos colaterais não são negligenciáveis».
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O levantamento do sigilo bancário será automático para situações de enriquecimento patrimonial injustificado de valor superior a 100 mil euros sem correspondência com os rendimentos das declarações fiscais. Para além disso, aprovou também um regime de tributação agravada a uma taxa de 60 por cento.
Governo abre guerra ao enriquecimento ilícito
«Sigilo bancário era obstáculo absurdo»
A autorização do contribuinte ou das autoridades judiciais, que até agora eram necessárias, «serviam de contraponto a possíveis abusos do fisco (Estado). Esses níveis de controlo são importantes num regime democrático, de forma a salvaguardar os direitos, liberdades e garantias», refere o economista numa análise enviada à Agência Financeira.
Pequeno erro pode levar a acesso completo às contas
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O mesmo responsável adianta que, «sem prejuízo da regulamentação a implementar, a fasquia colocada nos 100 mil euros de incremento patrimonial parece baixa e uma qualquer situação, por exemplo relacionada com uma aquisição de nova habitação de valor baixo, poderá levar a um escrutínio injustificado».
Cavaco já esperava medidas «há muito tempo»
Por outro lado, o economista diz que «bastará um erro nas declarações dos contribuintes ou dos sistemas da administração fiscal para que o fisco possa ter acesso completo às contas», na mesma medida que «também pelo limite baixo de 100 mil euros, a discricionariedade da administração fiscal passa a ser quase total».
De notar que este tipo de medidas, «caso não sejam concertadas num enquadramento fiscal europeu, podem ser mal interpretadas e resultarem numa eficácia reduzida».
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