Em Conselho de Minsitros, e para beneficiar os consumidores, o Executivo vem uniformizar regras no estabelecimento da data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem, isto é, a data a partir da qual a transferência se torna efectiva podendo a respectiva quantia ser movimentada pelo beneficiário, iniciando-se a eventual contagem de juros.
Assim, a data-valor «é a do dia da sua realização para os depósitos em dinheiro efectuados ao balcão e para os cheques normalizados sacados sobre o próprio banco no qual são depositados. Esta regra é igualmente aplicada em relação aos cheques visados, sacados sobre um banco distinto daquele em que são depositados».
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No entanto, essa data passa a ser «a do segundo dia útil seguinte ao da sua apresentação para os cheques sacados sobre um banco distinto daquele em que são depositados, com excepção dos cheques visados».
Bancos não podem cobrar juros nem cobrar despesas
Para além de estabelecer a data-valor, o diploma vem, ainda proibir o débito de juros ou de qualquer despesa pela movimentação a débito dos fundos disponibilizados.
É ainda alterado, em conformidade, o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiriças realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu, por força da qual a instituição bancária deve creditar na conta do beneficiário e disponibilizar o respectivo saldo credor no mesmo dia em que a quantia é creditada na conta da instituição e, nas transferências internas, as quantias em dinheiro devem ser creditadas na conta do beneficiário no próprio dia em que ocorre a ordem de transferência, se se tratar de transferências entre contas sedeadas no mesmo banco, e o mais tardar no dia útil seguinte no caso de transferências interbancárias.
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