A multa advém do facto da PT ter suspendido os serviços fixos de telefone a dois clientes por falta de pagamento de comunicações para serviços especiais, quando os montantes, na realidade, estavam regularizados.
O regulador constatou que a PT suspendeu o serviço fixo de telefone a dois clientes seus por falta de pagamento de comunicações para serviços especiais - outros operadores, «encontrando-se regularizados os restantes montantes facturados por aquela empresa», explica numa comunicação divulgada no seu site. Assim, a Anacom decidiu a Anacom aplicar a coima de cinco mil euros à PT Comunicações.
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Segundo a mesma nota, a multa foi aplicada por ter sido detectada a «prática, a título de negligência, de um ilícito de mera ordenação social na forma continuada».
O regulador esclarece que a prestação do serviço fixo de telefone «não podia ser suspensa em consequência de falta de pagamento de quaisquer prestações associadas ou facilidades de serviço, ainda que incluídas na mesma factura, salvo se fossem funcionalmente indissociáveis».
Até porque, segundo a legislação do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone (RERPT), a suspensão ou extinção do serviço «constitui igualmente contra-ordenação, punível com coima de 5.000 euros a 5.000.000 euros».
A violação desta disposição legal consubstanciava a prática de uma contra ordenação, punível com uma coima de 12.469,94 a 44.891,81. Porém o calor ficou-se pelos cinco mil euros «por ser o regime que se mostrava concretamente mais favorável à arguida».
A operadora já efectuou o pagamento da coima, na passada terça-feira, dia 2 de Maio.
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Radiomóvel não escapa às multas da Anacom
A Autoridade Nacional das comunicações aplicou, ainda, uma coima à Radiomóvel por se ter «constatado que a arguida não cumpriu a obrigação de disponibilizar ao ICP-ANACOM a informação que lhe havia solicitado em a dia 27 de Novembro do ano passado, designadamente sobre todas as características do serviço Zapp».
O montante da coima é de 5 mil euros, mas como a Radiomóvel não se conformou com essa decisão, «interpôs recurso da mesma, o qual foi remetido, em 27.4.2006, para o Tribunal de Comércio de Lisboa», acrescenta ainda a Anacom no seu «site».
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