A comissão responsável pelos processos de contra-ordenação por fumar em locais proibidos está parada desde Janeiro de 2006. A comissão aguarda a saída em Diário da República da nova lei orgânica do ministério da Economia. Até lá as coimas acumulam, mas não prescrevem.
Desde 20 de Janeiro de 2006 que a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) é responsável pela instrução das multas atribuídas a quem é apanhado a fumar em locais proibidos. No entanto, estes processos estão parados porque com a «criação da ASAE a comissão perdeu elementos e ficou sem quórum para poder decidir», explicou ao PortugalDiário fonte do Ministério da Economia.
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Segundo a legislação em vigor é proibido fumar em vários locais, nomeadamente, hospitais, centros de saúde, escolas, transportes públicos ou estações de Metro. A lei prevê coimas entre os 50 e os mil euros para os infractores. As queixas devem ser dirigidas às instituições, como por exemplo à direcção de um hospital, e depois reencaminhadas para a entidade competente.
Ou seja, as coimas chegam à CACMEP que é responsável pela cobrança. No entanto, durante 2006 não houve qualquer cobrança de multa. Desta forma, não é possível apurar quantas contra-ordenações por fumar em locais proibidos terão existido em Portugal.
Fonte do Ministério da Economia explica que «é uma situação temporária» que aguarda apenas pela publicação em Diário da República da nova lei orgânica para ficar «solucionada». A mesma fonte acrescenta que apesar de os processos estarem parados não há «qualquer prescrição» das coimas, isso só aconteceria «ao fim de três anos».
A responsabilidade da Comissão estava nas mãos de uma juíza que trabalhava em part-time. «Agora vamos ter um presidente a tempo inteiro», explicou a fonte do executivo.
A fiscalização de quem infringe a lei e fuma onde não deve está a cargo do Instituto do Consumidor. Mas mesmo que Portugal adopte uma legislação mais restritiva ao fumo, todas as infracções à lei deverão continuar a passar pela CACMEP.
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