A procuradora geral adjunta, Maria José Morgado, admitiu este sábado a possibilidade de o novo Código de Processo Penal (CPP) trazer «sérios problemas» de criminalidade dentro de alguns anos, refere a Lusa.
«Ou vamos ser capazes de viver com este CPP ou daqui a quatro ou cinco anos vamos ter sérios problemas ao nível da criminalidade grave ou organizada», defendeu a procuradora geral adjunta, na última sessão do Colóquio Sobre a Reforma do Processo Penal que começou sexta-feira na Univerdade Lusiada, em Lisboa.
PUB
Defendendo que «temos de viver com o CPP que temos», Maria José Morgado sublinhou que o «desafio é enorme» e que os juízes, as polícias e o Ministério Público têm agora esse desafio pela frente para se adaptar ao novo CPP. Disse ainda ter a consciência de que a responsabilidade de conseguir um bom resultado é destes intervenientes.
A procuradora adjunta lembrou que não é uma «defensora acérrima do segredo de justiça» e que a razão deste segredo não é ter um processo fechado «anos na gaveta sem dar satisfação» a ninguém ou um pretexto para uma fraca «produtividade processual».
«O processo penal também visa a protecção dos direitos fundamentais da pessoa face ao Estado», disse, salientando que em alguns casos é imperativo o segredo de justiça.
Entre os critérios que enumerou para sujeitar uma investigação a segredo, a procuradora adjunta destacou os casos com volatilidade das provas (como os crimes via internet) ou quando são necessárias técnicas especiais de investigação (como entregas controladas ou agentes encobertos).
PUB
O segredo de justiça, defendeu, também deve ser aplicado para salvaguardar direitos dos sujeitos processuais, nomeadamente quando estão em causa a vulnerabilidade (ou segurança) de pessoas, a protecção da imagem de intervenientes com notoriedade (como politicos) ou para proteger a esfera da intimidade.
«Há situações em que ou o segredo de justiça é respeitado ou não é possível respeitar a investigação subordinada ao princípio da descoberta material», defendeu, salientando que a interpretação do novo CPP deve evitar que se resvale para um porcesso penal do tipo acusatório.
Cândida Almeida: segredo de justiça «na prática não existe»
O prazo de oito meses para fazer a investigação, e descobrir como e quem cometeu um crime, pode ser insuficiente em alguns processos, disse Maria José Morgado, uma opinião partilhada pela procuradora-geral adjunta Cândida Almeida.
«Tem de se partir da queixa para lentamente construir o puzzle para, se houve crime, concluir como e quem o cometeu. Todos os autores que consultei defendem o segredo de justiça como essencial» para conseguir aquela construção, afirmou Cândida Almeida, defendendo que «há actos instrutórios que não devem ser subordinados ao princípio do contraditório».
PUB
A procuradora geral adjunta considerou que «para que haja verdadeira justiça é preciso, na fase de recolha de elementos, haver secretismo da investigação», um requisito que lembrou estar mais salvaguardado no anterior CPP, de 1987.
«Agora o novo CPP faz letra morta da Constituição» da República Portuguesa e introduz «uma privatização do processo penal, de todo inaceitável», acrescentou Cândida Almeida, referindo-se ao segredo de justiça que disse ter sido «pretensamente» mantido no actual CPP mas que «na prática não existe».
A procuradora adjunta mostrou-se preocupada com a investigação do crime organizado devido às alterações do CPP, alertando para a dificuldade da sua investigação «especialmente na áreas do terrorismo» porque os criminosos actuam em células de difícil detecção e o novo CPP estabelece prazos de investigação que considera muito curtos e sem forma de serem suspensos.
Com o novo CPP, adiantou, «há uma pulverização de intervenções e, por isso, não há a quem pedir responsabilidades», além de que o Ministério Público «não tem autonomia para definir uma estratégia de investigação».
PUB