A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) considerou esta terça-feira que o novo Código do Processo Penal (CPP) poderá conter duas alterações «gravíssimas» relacionadas com a restrição do segredo de justiça e das escutas telefónicas.
Em declarações à Lusa, a Procuradora-Geral adjunta Cândida Almeida, que hoje à noite participa num debate sobre o «Pacto para a Reforma da Justiça», reiterou que as propostas apresentadas para o CPP contemplam duas alterações «gravíssimas» que podem prejudicar as investigações criminais.
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O DCIAP é o departamento do Ministério Público encarregue da investigação da criminalidade mais grave, tais como crimes de corrupção, económicos e financeiros e crime organizado.
«O segredo de justiça mantém-se no que se refere aos crimes graves, mas a decisão (ao abrigo do novo CPP) passa a ser tomada por um juiz, o que considero uma anomalidade no sistema», opinou.
Segundo a directora do DCIAP, quem dirige o inquérito é o Ministério Público (MP) e só este está em condições de saber se a investigação é ou não afectada.
«A intervenção de um juiz na fase de inquérito é susceptível de recurso, logo vai provocar atrasos nas investigações», acrescentou.
No que diz respeito às escutas telefónicas, Cândida Almeida também discorda com as alterações propostas, porque apenas suspeitos ou arguidos podem ser colocadas sob escuta.
Críticas às escutas só para arguidos ou suspeitos
«Caso um terrorista venha a Portugal e contacte um amigo ou familiar, o telefone deste não pode ser colocado sob escuta porque não é nem suspeito nem arguido», explicou Cândida Almeida, considerando que este facto «restringe os meios de prova para a investigação».
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Para a magistrada «estas alterações prejudicam as investigações e a conclusão das mesmas».
«Não quero fazer futurologia, mas é muito provável que um grande número de investigações fique pelo caminho», frisou.
As alterações ao CPP estão incluídas no recente pacto entre PS e PSD para a área da Justiça, que a procuradora-geral adjunta classificou de «coxo e irrelevante».
«Um acordo que não tem em conta a opinião de quem trabalha no terreno, que sabe as dificuldades que enfrenta, é coxo, não tem relevância», vincou.
Cândida Almeida lamenta que o pacto de justiça não tenha tido em conta a opinião dos operadores judiciários.
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