O ministro da Justiça, Alberto Costa, negou esta terça-feira a existência de qualquer projecto sobre a possibilidade de as forças de segurança poderem vigiar suspeitos sem autorização judicial, noticia a Lusa.
«Não existe ainda nenhum projecto nessa matéria, não vou comentar uma pura hipótese especulativa», afirmou Alberto Costa à saída de uma reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido no âmbito da proposta de lei de criação de uma base de dados de perfis ADN e sobre a regulamentação do ingresso das magistraturas e formação de magistrados.
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Perante a insistência dos jornalistas, o ministro disse que se iria pronunciar sobre a matéria «na altura própria», referindo que «cada processo legislativo tem o seu próprio ritmo, momentos, consultas e conclusões».
O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, também considerou esta terça-feira «mera especulação» o que tem sido divulgado sobre a futura Lei de Segurança Interna, nomeadamente quanto aos poderes das forças de segurança.
O Diário de Notícias refere que o projecto de Lei de Segurança Interna alarga os poderes das polícias e permite que estas vigiem suspeitos sem autorização de um juiz, nomeadamente na luta contra o terrorismo.
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