A polémica rebentou na véspera de Natal, quando o Correio da Manhã revelou que, a então, nova secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, tinha recebido uma indemnização da TAP de 500 mil euros, pela cessação antecipada do cargo de administradora executiva, quando ainda tinha de cumprir funções até ao final de 2024.

Os partidos da oposição exigiram explicações ao Governo, levantaram questões. O Governo - alegando não ter tido conhecimento - pediu explicações ao Conselho de Administração da TAP.

O PS foi recusando vários requerimentos do PSD, Bloco de Esquerda, Chega e PCP na Comissão parlamentar de Economia para ouvir o ex-ministro Pedro Nuno Santos, o atual ministro das Finanças, Fernando Medina, a ex-secretária de Estado e ex-administradora da TAP, Alexandra Reis, a presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, e o presidente do Conselho de Administração da TAP, Manuel Beja. 

Perante as sucessivas recusas, o PSD utilizou o direito potestativo para forçar a ida de Fernando Medina ao Parlamento. Já o Chega apresentou um requerimento potestativo para obrigar a presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, a ir ao Parlamento dar explicações, o que acontece esta quarta-feira.

Entretanto, o BE avançou com uma proposta para uma comissão de inquérito e o atual líder parlamentar do PS, Eurico Brilhantes Dias, já disse que a iria viabilizar

Toda esta história começa, no entanto, mais cedo: em 2017, mais concretamente em setembro, quando Alexandra Reis ingressou na TAP para desempenhar funções de direção de Chief Procurement Officer [diretora de compras]". Três anos depois foi nomeada administradora da companhia aérea, por indicação do então acionista privado. A 24 de junho de 2021 foi reconduzida como membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, até 31 de dezembro de 2024. Ganhava 245 mil euros ano. 

Terão sido alegadas divergências entre a presidente executiva da empresa, Christine Ourmières-Widener e Alexandra Reis que levaram à demissão desta última, com efeitos a 28 de fevereiro de 2022. Os advogados de Alexandra Reis e da TAP entram em negociações para formalizar a saída. É então que surge o acordo para uma indemnização 500 mil euros, quando Alexandra Reis tinha pedido perto de um milhão e meio de euros.

O que afastou Christine e Alexandra?

Esta é a primeira dúvida que a presidente executiva da TAP terá oportunidade de esclarecer. Que divergências existiram que impediam a continuação de Alexandra Reis na comissão executiva da empresa? O que pode ter acontecido para que Alexandra Reis não pudesse permanecer, por exemplo, no Conselho de Administração, sem funções executivas?

Quem decidiu afastar Alexandra Reis?

A decisão para iniciar um processo de rescisão com Alexandra Reis foi tomado apenas pela presidente executiva da TAP? Ou envolveu os restantes membros da comissão executiva? O conselho de administração foi ouvido?

O que sabia o Governo?

O que é que o Conselho de Administração da TAP comunicou ao Governo em relação ao acordo de indemnização com Alexandra Reis? A quem comunicou? E o que é que o Governo autorizou relativamente a esse acordo?

O acordo entre a TAP e Alexandra Reis foi alcançado a 4 de fevereiro de 2022.

O Ministério das Infraestruturas já era, nessa data, liderado por Pedro Nuno Santos. O que sabia em concreto o ministro?

A resposta foi dada por Pedro Nuno Santos na nota que enviou à comunicação social no dia 29 de dezembro de 2022 e onde anunciou a sua demissão do Governo.

Pedro Nuno Santos disse várias coisas. Disse que foi a presidente-executiva da TAP que solicitou a autorização do Ministério das Infraestruturas para proceder à substituição de Alexandra Reis “por manifesta incompatibilização, irreconciliável”; que foi dada autorização para se proceder à rescisão contratual; que no processo de rescisão a TAP informou o secretário de Estado das Infraestruturas de que os advogados tinham chegado a um acordo que acautelava os interesses da TAP; que o secretário de Estado das Infraestruturas não viu incompatibilidades entre o mandato inicial dado ao Conselho de Administração da TAP e a solução encontrada.

Mas era do conhecimento do Ministério o valor da indemnização pago a Alexandra Reis? Não se sabe.

E o Ministério das Finanças não tinha de ter sido informado? Aparentemente sim até porque o Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado (RGSEE) a isso parece obrigar. Segundo esta legislação, a função acionista do Estado nas empresas públicas cabe “ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, em articulação com o membro do Governo responsável pelo respetivo sector de atividade”, no caso da TAP, o Ministério das Infraestruturas. E dentro desta função acionista do Estado está a “proposta, designação e destituição dos titulares dos órgãos sociais” dessas empresas.

Ou seja, a autorização para a saída da então administradora da TAP, Alexandra Reis e a autorização para o pagamento da respetiva indemnização de 500 mil euros teria de passar pelo Ministério das Finanças.

Se não foi ou porque não foi é uma das questões que a presidente executiva da TAP terá de explicar. Certo é que à data dos factos o ministro das Finanças era João Leão e este garante que não tinha conhecimento do acordo de rescisão nem dos seus termos.

Entretanto, enquanto se aguarda pelo relatório da Inspeção-geral de Finanças pedido pelo Governo, o Correio da Manhã anunciou no fim de semana que a Parpública e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) - entidades públicas que detêm a participação do Estado na TAP - não foram informadas, nem autorizaram o pagamento da indemnização a Alexandra Reis.

O que é que a TAP comunicou à CMVM?

Assim que foi alcançado um acordo entre a TAP e Alexandra Reis, a 4 de fevereiro de 2022, a empresa comunicou o facto à CMVM. Disse que tinha sido Alexandra Reis a renunciar ao cargo, alegando querer "encerrar este capítulo da sua vida profissional" e abraçar "novos desafios". Sobre a indemnização, nada.

No auge da polémica a comunicação foi, no entanto, revista. No dia 27 de dezembro, a TAP esclareceu que, afinal, a renúncia de Alexandra Reis como vogal e membro do conselho de administração ocorreu por iniciativa da companhia aérea e não da própria.

“A renúncia apresentada por Alexandra Reis ao cargo de vogal e membro do Conselho de Administração e Comissão Executiva da TAP comunicada à CMVM no passado dia 4 de fevereiro, ocorreu na sequência de um processo negocial de iniciativa da TAP, no sentido de ser consensualizada por acordo a cessação de todos os vínculos contratuais existentes entre Alexandra Reis e a TAP”, esclarecia a empresa.

O que levou a TAP a enviar informação falsa à CMVM é outra das dúvidas que a sua presidente executiva poderá ter de esclarecer.

Cláudia Évora Vítor Costa