Impostos: CDS quer parecer do Tribunal Constitucional

O CDS apelou esta sexta-feira ao Presidente da República que envie o diploma sobre a tributação dos rendimentos ao Tribunal Constitucional, com o objectivo de impedir a retroactividade das novas regras.

«Nós veríamos com muitos bons olhos que o senhor Presidente da República (PR) - que é quem o pode, neste momento, fazer - enviasse, mesmo que requeresse um pedido urgente de pronúncia do TC, esse diploma para o TC para que o Tribunal se pudesse pronunciar sobre a inconstitucionalidade que é aumentar os impostos com efeitos retroactivos», disse o deputado Pedro Mota Soares, citado pela Lusa.

Mota Soares sustenta a «ilegalidade» da tributação retroactiva de rendimentos com o artigo 103 da Constituição da República Portuguesa, que considera «muito clara quando proíbe a retroactividade».

PS e PSD rejeitaram quarta-feira a proposta de alteração do CDS-PP para impedir a tributação retroactiva dos rendimentos, com os votos favoráveis do PCP, BE e PEV e a abstenção do socialista Vera Jardim.

A proposta de aditamento à proposta de lei do Governo que aumenta os impostos previa uma «cláusula de salvaguarda» para garantir que as taxas adicionais de IRS só afectam os rendimentos obtidos a partir da entrada em vigor da lei.

O aditamento foi chumbado com os votos contra do PS e do PSD, e favoráveis do CDS-PP, PCP, BE e PEV, durante o debate na especialidade da proposta de lei do Governo com medidas adicionais de consolidação orçamental.