Fundo de Apoio Municipal deverá ser obrigatório para 19 autarquias

O Governo estima que sejam 19 os municípios obrigados a aderir ao Fundo de Apoio Municipal.

A lei 53/2014, publicada esta segunda-feira em Diário da República, estabelece as condições para a recuperação financeira dos municípios, prevendo-se casos de «recurso obrigatório» e situações de «recurso facultativo».

O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.

«Temos a estimativa de que 19 municípios estão no grupo de acesso obrigatório e 23 de acesso facultativo», adiantou à Lusa António Leitão Amaro.

O secretário de Estado escusou-se para já a divulgar quais são os municípios que vão ser obrigados a aderir, uma vez que a lei que regula o novo regime só entra em vigor na terça-feira e ainda está a ser ultimado o processo de validação das contas de 2013.

«Este é um diploma muito importante que vem criar um regime verdadeiramente novo de recuperação financeira dos municípios que estão em forte desequilíbrio», salientou o governante.