Devolução das cauções da água só a partir de 2008

Apesar de a legislação de 1999 obrigar os operadores de energia e de água a devolver as cauções cobradas pela prestação de serviços públicos essenciais, no sector da água o processo está muito atrasado e não vai começar antes do próximo ano, refere o «Diário de Notícias».

O IRAR (Instituto Regulador de Águas e Resíduos) reconhece que «por dificuldades e impossibilidades várias não foi restituído um montante considerável prestado pelos consumidores a título de caução, encontrando-se ainda actualmente na posse das respectivas entidades prestadoras do serviço público de fornecimento de água».

A variedade de prestadores, que vão desde empresas privadas a autarquias, contribuiu para a dificuldade em identificar os consumidores com o direito à caução e, para colmatar um «vazio legal», o IRAR, com base em legislação recente, fixou em despacho a obrigatoriedade de os fornecedores de água de elaborarem uma lista dos consumidores a título de caução. A divulgação da lista em editais terá de ser feita até Junho de 2008.

Os valores em causa serão reclamados através de um impresso próprio que inclua o nome e bilhete de identidade, a informação sobre se é titular ou herdeiro do contrato de fornecimento e a declaração do próprio em que se assume como legítimo titular do direito à caução.

Após reclamação, o prestador de serviço tem dois meses para proceder à devolução da verba em causa, o que pode ser feito por compensação do débito relativo ao fornecimento de água, por depósito na conta bancária do cliente ou nos balcões de atendimento do fornecedor em causa.

Segundo o presidente do IRAR, Jaime Baptista, é difícil apurar o número exacto de cauções e os valores que estão em causa, uma vez que são mais de 400 as entidades prestadoras de serviço, a maioria das quais são câmaras, e o regulador, até agora, apenas tutelava as concessionárias que cobrem menos de 10%.

A estimativa é que existam entre 2,5 milhões a três milhões de contratos para consumo doméstico com caução paga, mas o valor desta é muito variável. Também não há dados sobre o número de devoluções que já terá sido efectuadas.