Adopção: PP contra fim da isenção de custas

O CDS apelou este sábado ao Governo para que corrija «rapidamente» as «injustiças» resultantes do fim da isenção de custas judiciais nos processos de adopção, aproveitando para o efeito o pedido de apreciação parlamentar dos democratas-cristãos, noticia a agência Lusa.

O fim da isenção de custas judiciais nos processos de adopção resulta de uma autorização legislativa dada ao Governo pelo Parlamento, que obteve os votos favoráveis do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP.

Perante o teor do diploma que resultou dessa autorização legislativa, o CDS decidiu avançar no passado dia 26 com um pedido de apreciação parlamentar, que deverá ser discutido em plenário na próxima semana.

«O CDS deu o benefício da dúvida ao Governo, mas, depois, o Governo legislou mal, já que a lei contém erros graves», declarou o deputado Nuno Melo, que apelou ao executivo socialista para que perceba «o papel construtivo» dos democratas-cristãos nesta matéria.

«O nosso pedido de apreciação parlamentar permite que a lei seja suspensa a curtíssimo prazo, ou que se proceda a alterações», apontou o ex-líder da bancada do CDS.

Nas declarações que fez à agência Lusa, Nuno Melo contestou sobretudo recentes declarações proferidas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, segundo as quais as famílias com menores rendimentos estariam isentas de pagar custas judiciais em processos de adopção.

«O ministro dos Assuntos Parlamentares tem de quantificar o que disse. Se o critério de riqueza do ministro é o do regime de apoio judiciário, então a isenção só se aplica a quem tem rendimentos mensais de 300 euros», afirmou Nuno Melo.

A partir de Setembro, quem iniciar um processo judicial para adoptar uma criança terá de avançar com 576 euros relativos a custas judiciais que até agora não existiam.