Adopção: Governo anuncia medidas específicas

O secretário de Estado adjunto e da Justiça admitiu esta segunda-feira a criação de medidas específicas para o processo de adopção no âmbito do novo Regulamento de Custas Processuais, que entra em vigor em Setembro, informa a Lusa.

«Será necessário adoptar matéria específica que faça a destrinça dos processos de adopção em relação a outros processos», afirmou José Conde Rodrigues, escusando-se porém a adiantar em que «sede» - Governo ou Assembleia da República - será criada essa matéria específica.

José Conde Rodrigues precisou que o novo Regulamento de Custas Processuais é «omisso» relativamente aos processos de adopção, admitindo a necessidade de uma clarificação do regulamento sobre esta matéria.

Explicou que o anterior Regulamento de Custas Processuais, que vigora até Setembro, previa especificidades relativamente ao processo de adopção, ao contrário do que vai entrar em vigor.

Corroborou ainda o teor de uma nota emitida domingo pelo Ministério da Justiça, sublinhando que não deve haver quaisquer obstáculos ao processo de adopção.

Sobre os valores de custas a aplicar em processos de adopção a partir de Setembro, o secretário de Estado adjunto e da Justiça alegou tratarem-se de uma mera «ilação» dos valores de custas previstas no novo regulamento para outros processos.