Funcionários públicos vão poder acumular reformas com pensões por incapacidade

O Parlamento aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, três projetos de lei do PEV, BE e PCP para repor o direito dos funcionários públicos de acumularem prestações por incapacidade permanente com remuneração, visando acabar com “desigualdades e injustiças”.

Na apresentação do documento do PEV, a deputada Heloísa Apolónia vincou que o objetivo é “acabar com profundas desigualdades e injustiças” que impedem, nalguns os casos, os trabalhadores que têm acidentes de trabalho de acumularem pensões por incapacidade com a reforma.

Falando em “direitos fingidos”, Heloísa Apolónia frisou a necessidade de acabar com esta “desigualdade entre trabalhadores em funções públicas e trabalhadores por conta de outrem”.

Já Joana Mortágua, do BE, frisou que, com a atual legislação, “se um funcionário público sofrer um acidente de trabalho e desse acidente resultar uma incapacidade permanente, esse trabalhador não pode ser compensado”.

Falando na “grave injustiça” desta situação, a bloquista realçou a necessidade de “acabar com o tempo dos calotes aos funcionários públicos”.

Também Diana Ferreira, do PCP, sublinhou que o documento do partido “significa a eliminação da profunda injustiça criada pelo anterior Governo”, que “baralhou prestações diferentes para retirar direitos”.

Estes trabalhadores são duplamente penalizados: são vítimas de um acidente, adquirem incapacidade, e não são devidamente compensados”, destacou a deputada comunista, exemplificando que isto acontece, principalmente, nos trabalhadores da administração local e das forças de segurança.

Reagindo às críticas, o centrista António Carlos Monteiro pediu que estes partidos fossem “um pouco mais humildes” e “apontassem o dedo” ao PS, pois esta situação poderia ter sido resolvida através do Orçamento do Estado.

Pelo PSD, Carla Barros rejeitou “lições de moral” e assegurou que o partido “respeita a negociação coletiva e o diálogo social”.

A socialista Maria Luz Rosinha frisou que o atual Governo está num “caminho de convergência” na função pública, que visa “eliminar as discrepâncias que existem”, tal como esta.

Nos documentos apreciados, e que passarão agora para discussão na especialidade, os três partidos que apoiam a maioria parlamentar voltam a exigir a revogação da norma introduzida em 2014 pelo Governo PSD/CDS que impede que os trabalhadores do Estado, ao contrário do que acontece no setor privado, acumulem a indemnização por acidente de trabalho com a sua remuneração.

Os partidos lembram, nos seus projetos de lei, que o Provedor de Justiça considerou a norma inconstitucional, argumentando que põe em causa o princípio da igualdade ao tratar de forma diferente os trabalhadores da função pública e os restantes trabalhadores.