Revisão constitucional: veja aqui as propostas do PSD

O PSD entregou esta quinta-feira no Parlamento a proposta de revisão constitucional. Entre as 76 alterações que os sociais-democratas apresentaram à Lei Fundamental encontram-se a criação do Conselho Superior da República, de entidades administrativas independentes e de regiões-piloto, aumento da duração dos mandatos políticos, Orçamentos de Estado plurianuais, a extinção dos Governadores Civis, nomeação de apenas um representante da República para Madeira e Açores e a alteração das normas do referendo.

Conselho Superior da República

Segundo a proposta do PSD, o Conselho Superior da República será um «órgão de consulta obrigatória para efeitos da nomeação do Procurador-Geral da República, dos membros da direcção de entidades administrativas independentes e de gestores públicos».

«Cabem ao Conselho Superior da República as funções de depósito e controlo das declarações de rendimentos dos titulares de funções políticas e de outros cargos públicos», adianta o documento.

Este órgão será composto por: «dois cidadãos nomeados pelo Presidente da República, incluindo o seu presidente, três cidadãos eleitos pela Assembleia da República e dois magistrados nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura».

Aumento dos mandatos políticos em um ano

«O mandato do Presidente da República tem a duração de seis anos e termina com a posse do novo Presidente eleito», diz a nova redacção do artigo 128. Já o novo 171º diz que «a legislatura tem a duração de cinco sessões legislativas», ou seja cinco anos.

Os sociais-democratas aumentam as competências do Presidente da República incluindo: «Nomear dois membros do Conselho Superior de República» e «nomear e exonerar, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho Superior da República, os membros da direcção das entidades administrativas».

Já a nomeação do presidente do Tribunal de Contas passará da competência do Presidente da República para ser «eleito de entre e pelos seus pares».

Alterações nos referendos

A proposta do PSD altera as normas dos referendos, retirando a alínea que define que só terá efeito vinculativo se tiver uma participação eleitoral superior a 50 por cento dos eleitores inscritos.

Parlamento define orientações de intervenções na UE

«A participação do Primeiro-Ministro nas reuniões do Conselho Europeu é precedida de debate na Assembleia da República», diz o artigo 162º-A, um aditamento que o PSD quer introduzir. No mesmo artigo é ainda definido que «os membros do Governo participantes nas reuniões dos Conselhos da União estão vinculados às orientações aprovadas pela Assembleia da República quando aí decidam em matérias da reserva de competência parlamentar».

Os artigos da polémica

Na Saúde cai o termo «tendencialmente gratuito», sendo o «direito à protecção da saúde» assegurado «através de um serviço nacional de saúde universal e geral que tenha em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos».

Na Educação mantém-se o «ensino básico universal, obrigatório e gratuito». E surge uma nova alínea: «Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos».

No Trabalho «é garantida aos trabalhadores a segurança e protecção do emprego, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da lei, sendo proibidos os despedimentos sem razão legalmente atendível, ou por motivos políticos ou ideológicos».

Artigos revogados

O PSD quer revogar 25 artigos que estabelecem regras para a propriedade dos meios de produção, política agrícola, organizações de moradores e julgamento dos responsáveis da PIDE/DGS.