Ruas quer que Conselho da Europa verifique lei de Finanças Locais

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) declararam hoje, por maioria, a constitucionalidade da nova lei das Finanças Locais, cuja fiscalização tinha sido pedida pelo Presidente da República, avança a «Lusa».

«Apenas registamos que funcionou o Estado de Direito democrático», reagiu em comunicado a ANMP, comentando a decisão do TC.

A ANMP afirma continuar contra a lei por considerar que o diploma «cria limitações à autonomia do Poder Local e prejudica gravemente a coesão territorial e nacional».

Para a associação, serão lesados os pequenos municípios, que com a nova lei estão mesmo ameaçados de «insolvência e extinção».

A ANMP garantiu que vai «manter os esforços políticos» para «alcançar a alteração» da lei.

O princípio fundamental da carta europeia estipula que a autonomia local deve ser reconhecida pela legislação do país e pela Constituição.