TC divulga amanhã parecer sobre lei das Finanças Locais

A reunião dos juízes, iniciada esta quinta-feira de manhã, prolonga-se pela tarde e a decisão só será anunciada na sexta-feira à tarde, avança a «Lusa».

Cavaco Silva pediu ao TC, a 14 de Dezembro, a apreciação urgente de dois artigos da nova lei das Finanças Locais, que esteve no centro de um braço-de-ferro entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O Presidente tinha dúvidas sobre dois artigos do diploma, aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS, com a abstenção do CDS, relativos a alterações quanto ao IRS, aos quais foram apontadas inconstitucionalidades pelo PSD e pela associação de municípios.

PSD e ANMP questionam a possibilidade de os municípios decidirem como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos, considerando que isso quebra o princípio da universalidade do imposto.