TC dá luz verde à lei das Finanças Locais

O acórdão foi aprovado por maioria (10 juízes votaram a favor e três contra) e após a sua publicação em Diário da República, o que deverá acontecer n a próxima semana, Cavaco Silva tem 20 dias para promulgar ou vetar a lei, avança a «Lusa».

Para a maioria dos juízes, o facto de os municípios poderem passar a decidir até cinco por cento do IRS, previsto no diploma, não colide com os princípios de igualdade e universalidade do imposto.

O presidente do TC, Artur Maurício, explicou, depois do anúncio do acórdão, que já existem precedentes de impostos com valores variáveis, como o Imposto Municipal sobre Imóveis.

Cavaco Silva enviou a 14 de Dezembro a lei para o TC por ter dúvidas sobre dois artigos que davam a possibilidade aos municípios de decidirem como dispor de até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos.

O diploma foi aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS, com a abstenção do CDS, e o voto contra dos restantes partidos - PSD, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.

Também o PSD e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses questionavam os dois artigos da lei por considerarem que poderiam violar o princípio da universalidade do imposto, tendo a ANMP enviado ao TC pareceres nesse sentido d a autoria de Marcelo Rebelo de Sousa e Diogo Leite de Campos.

Aprovada em Novembro, a nova lei das Finanças Locais originou um verdadeiro braço-de-ferro com o Governo socialista de José Sócrates, com a associação de municípios a queixar-se de que se trata de um diploma injusto e prejudicial p ara as populações.

Segundo o Governo, 70 dos 308 municípios ultrapassaram o limite de endividamento, o que os impede de contrair novos empréstimos, mas a ANMP estima que são 200 as câmaras que ficam impedidas de recorrer ao crédito, sendo ainda obrigadas a amortizar as dívidas.