Contestação leva ERSE a recuar nos incobráveis da luz

As dívidas incobráveis da electricidade não vão ser pagas pelos consumidores. A decisão foi tomada pelo conselho tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), depois do período de consulta pública da proposta de revisão regulamentar do sector eléctrico. O regulador recebeu centenas de cartas e petições.

«Definimos metas de eficiência para os custos do comercializador de último recurso (tarifa/EDP). Mantemos a nossa proposta com uma excepção: todas as componentes são consideráveis, excepto os incobráveis», revelou o presidente da ERSE, Vítor Santos.

Para o mesmo, faz sentido que estas dívidas sejam partilhadas com os consumidores, mas a tomar uma decisão esta teria que ser «compreendida» pelos mesmos.

«As decisões reguladas, para serem eficazes e para não causarem grande repúdio, têm que ser compreendidas. Da forma como foi recebida, esta medida nunca seria eficaz e podia accionar efeitos contraditórios», acrescentou a mesma fonte, sublinhando que a taxa de incumprimento em Portugal é «muito baixa» (0,3%).

Governo «não teve peso na decisão»

Ainda assim, Vítor Santos realça que estes custos existem em todos os sectores de actividade e em qualquer um deles estão reflectidos nas contas das empresas que, por sua vez, os aplicam nos preços que cobram no mercado. «Não há razões conhecidas para que não sejam reconhecidos no sector eléctrico, como aliás acontece na maioria dos países da União Europeia com quem nos gostamos de comparar», refere o regulador.

Para o mesmo, são estas as razões que tornavam a sua medida «consistente e de bom senso», ao contrário do que afirmou o Governo.

O presidente da entidade garante que a posição do Governo não teve qualquer peso na não partilha dos incobráveis com os consumidores, mas admite que tenha contribuído para a contestação da proposta.

«Não há nenhum braço de ferro com o Governo ou consumidores, mas não sabemos se não terá contribuído para a forma como correu o debate», afirmou Vítor Santos, adiantando que foram recebidas centenas de cartas e petições a contestar a medida.