Cafés e restaurantes contra emissão obrigatória de facturas

Depois de ter sido conhecido o despacho assinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a ARESP manifestou o seu desacordo, colocando mesmo em causa a legalidade da medida, já que vai contra a tendência europeia, onde os direitos italianos e espanhol, por exemplo, isentam o sector de restauração e bebidas da obrigação genérica de facturação.

«O pretendido efeito do Despacho seria aumentar os encargos burocráticos sobre uma actividade já penalizada com o IVA elevado em relação à sua congénere Espanhola, ao arrepio do que se passa em outros estados Europeus; tratando-se de medida tanto mais gravosa quanto este sector é integrado na sua maioria por micro empresas. Daí que se estranhe que tenha sido lavrado a poucos dias do fim do ano», dizem, em carta envida ao secretário de Estado e divulgada no site oficial da associação.

A associação demonstra ainda surpresa e desagrado pelo facto de o Despacho justificar a medida com a luta contra a fraude e evasão fiscal. «Associação injusta», protesta a ARESP, lembrando que o próprio sector, através da associação, tem «apresentado diversas propostas no sentido de serem tomadas medidas legislativas para assegurar a certeza e a segurança das arrecadações».