Fisco recupera 54 milhões na operação «Resgate Fiscal»

A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) recuperou já, no âmbito da Operação «Resgate Fiscal», lançada no início de Agosto passado, 54,3 milhões de euros, anunciou a mesma em comunicado.

A operação, recorde-se, visa recuperar receitas fiscais desviadas por empresas, nomeadamente as retenções na fonte feitas a trabalhadores, bem como de IVA recebido dos clientes e não entregues, de forma dolosa, ao Estado.

Assim, em apenas dois meses, foram notificadas 4.672 empresas que efectuaram retenções na fonte de IRS a 45 mil trabalhadores e posteriormente se apropriaram das mesmas, não as entregando aos cofres públicos.



Além disso, foram instaurados 305 processos de inquérito criminal pela DGCI, estando actualmente a ser realizados pela Administração Fiscal os correspondentes actos de investigação criminal. À medida que decorram os 30 dias previstos na lei para o pagamento voluntário do imposto em falta, coimas e juros devidos, «prevê-se a instauração de um número ainda superior de processos de inquérito criminal fiscal», adianta o Fisco.

«Os resultados operacionais alcançados no curto período que decorreu desde o início da operação elevam a expectativa em relação aos resultados previsíveis da cobrança coerciva e do combate firme a esta forma de criminalidade fiscal», acrescenta a DGCI.

Prática criminal é reiterada ao longo de meses

De acordo com estimativas das Finanças, já conhecidas, existem em Portugal cerca de 50 mil empresas que se apropriam do IRS que descontam no vencimento dos seus trabalhadores ou outros prestadores de serviços, bem como do IRC e ainda do IVA que receberam dos seus clientes. Mas «cerca de 24 mil empresas praticam esta conduta dolosa, de forma reiterada, ao longo de sucessivos meses, pelo que outro dos objectivos desta operação passa pela sanção criminal das empresas incumpridoras, não apenas devido aos elevados montantes em causa, mas porque este tipo específico de criminalidade revela contornos particularmente gravosos», refere ainda.

No âmbito desta operação, a DGCI emitiu 198.047 comunicações via email, dirigidas a cerca de 45.667 contribuintes que, nos últimos dois anos, praticaram reiteradamente infracções deste tipo, recomendando, «com carácter informativo e pedagógico» a regularização da sua situação tributária e informando-os das consequências criminais da não entrega, de forma dolosa, da prestação tributária.

Sanções podem chegar a três anos de prisão

Para este tipo de práticas, a lei prevê a instauração de processos de inquérito criminal fiscal pela autoridade competente (Director de Finanças), por indícios de crime de abuso de confiança fiscal. E, quando essa conduta é dolosa, a lei estabelece que as empresas que a pratiquem incorrem em crime de abuso de confiança fiscal, punível com penas de prisão até 3 anos.

A lei penal fiscal prevê ainda que os administradores e gerentes das empresas faltosas venham a ser sancionados, pelo que em muitos casos, os processos de inquérito criminal são instaurados simultaneamente contra as empresas e seus gerentes ou administradores.