Combate à economia paralela passa por mexer no IVA e agravar penas

Agravar penas e alargar os prazos de prescrição dos crimes fiscais mais graves para dez anos são duas das 61 medidas contra a economia informal, aquela que escapa às normas vigentes, que os mentores do estudo «A Economia Informal em Portugal» apresentaram esta segunda-feira aos jornalistas e que fizeram já chegar ao conhecimento do ministro do Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos.

«O alargamento do prazo de prescrição deve ser aplicável apenas quando os crimes fiscais estejam revestidos de especial gravidade, quer pela sua tipologia, quer pelo montante envolvido», disse o coordenador da análise elaborada pela Universidade Católica, Vasco Rodrigues.

Apoiado pela Cotec Portugal - Associação Empresarial para a Inovação e pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), o referido estudo sugere igualmente que haja uma mexida no IVA, no sentido da sua unificação.

«No IVA temos inúmeros níveis. Há casos que, devido ao estatuto das regiões autónomas, são ridículos. Devia haver maior unificação, mas isso passa também por mais diálogo com a União Europeia», referiu o presidente da Cotec, Artur Santos Silva, em conferência de imprensa.

IVA gera fraude

Neste ponto, o referido estudo lembra que «a experiência tem demonstrado que o IVA se presta a diversos tipos de fraude e, nomeadamente, a fraudes que não se limitam ao não pagamento do imposto devido, passando pela obtenção de reembolsos indevidos».

Recorde-se que o actual regime do IVA contempla seis taxas e diversas isenções, pelo que uma uniformização iria permitir, de acordo com esta investigação, uma redução da taxa normal.

«A harmonização das taxas de IVA acompanhada da utilização de uma taxa única mais baixa poderá ser também um passo importante no combate à fraude fiscal em sede de IVA, pois anula esquemas baseados no aproveitamento das diferentes taxas vigentes na União Europeia», refere o documento.

Fisco e PJ mais próximos

O pacote de 61 medidas engloba ainda a formação de juízes em matéria económico-financeira, a simplificação da tributação do rendimento, a criação de um código fiscal para não residentes, a reestruturação da rede de repartições de finanças, bem como a criação de um departamento conjunto entre a administração fiscal e a Polícia Judiciária.

Está ainda em cima da mesa a criação do estatuto do arrependido.

Para encorajar a formalização da actividade, é também solicitada a generalização do balcão único (nomeadamente a nível municipal), o reforço dos mecanismos de acompanhamento nos primeiros anos de actividade das empresas, a implementação da facturação electrónica ou a eliminação de restrições geográficas no cumprimento das obrigações fiscais.

«Quem quiser cumprir obrigações fiscais, deve poder fazê-lo em qualquer sítio», disse aos jornalistas Artur Santos Silva, que apelou igualmente a um entendimento entre os vários partidos políticos para que, em caso de mudança governamental, «o interesse da estabilidade» se mantenha.

«As forças políticas deveriam entender-se. Quanto mais consenso houver, mais seguro estaremos», acrescentou. Para o responsável, a implementação do Programa de Simplificação Administrativa (Simplex) e o novo regime jurídico de urbanização e edificação são já boas medidas de combate à economia informal, mas insuficientes.