Casas degradadas: «Direito à propriedade será respeitado»

O ministro da Presidência disse esta quinta-feira que qualquer solução que o Governo venha a propor no âmbito da nova lei do regime público da reabilitação urbana terá em conta os direitos fundamentais.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira explicou que um novo diploma «está em jurisdição» e sublinhou que o Executivo prestará mais esclarecimentos quando chegar à versão final.

Proprietários obrigados a vender casas degradadas

«Qualquer solução que o Governo venha a tomar, tem de ser de respeito dos direitos fundamentais das pessoas, como o direito de propriedade», disse o ministro aos jornalistas.

Esta é a resposta à notícia do «Diário Económico» que avançou que os senhorios poderão ser obrigados a vender a casa em hasta pública, caso as ordens de reabilitação coercivas impostas pelas câmaras municipais não sejam cumpridas.

Ou seja, o senhorio é desta forma forçado a vender o imóvel degradado em hasta pública a quem oferecer o melhor preço e, assim, assegurar as reformas sejam feitas dentro do prazo.

Segundo o mesmo jornal, a venda forçada junta-se assim, aos instrumentos já disponíveis na política urbanística como a expropriação e o arrendamento forçado.