A associação de defesa dos consumidores Deco considerou esta segunda-feira que o fisco deveria ter recorrido ao «dever de colaboração» para avisar os contribuintes a recibos verdes com declarações anuais de IVA em falta, avança a agência «Lusa».
De acordo com o fiscalista da associação, António Ernesto Pinto, sustentou que uma vez que não existe falta de imposto e que se trata de «um mero processo declarativo», a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) deveria ter alertado previamente os contribuintes em falta e reduzido ou suspendido a coima a aplicar.
Em causa está um decreto-lei de 2007, que teve efeitos retroactivos a 2006, que obriga as pessoas a entregarem anualmente um anexo de informação contabilística e fiscal, além da declaração fiscal que fazem de três em três meses.
O incumprimento desta obrigação tem associada uma coima de 125 euros por ano, pelo que existindo dois anos em falta a multa ascenderá a 250 euros.
Desde o final da semana passada, a Deco já recebeu 30 pedidos de informação de contribuintes que foram notificados para o pagamento de coimas relativas à não entrega do documento anual de actividade.
A estes associados, a Deco aconselha a realizarem a entrega do documento e respectiva coima e, depois, reclamarem esse valor junto da DGCI.
«A reclamação não tem, no entanto, efeitos suspensivos», alertou.
Deco diz que contribuintes deveriam ter sido alertados previamente
- Redação
- MD
- 15 dez 2008, 17:14
Em causa estão trabalhadores a recibos verdes com declarações anuais de IVA em falta
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