Lei já aceita casamentos em várias religiões

O casamento celebrado sob forma religiosa perante um ministro de culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal passa a partir de agora a produzir efeitos civis à semelhança do casamento católico, noticiou a Lusa.

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 324/2007, que altera o Código de Registo Civil e diversa legislação na mesma área.

Este diploma vem concretizar a Lei da Liberdade Religiosa, regulamentando os casamentos civis sob forma religiosa, refere em comunicado o Ministério da Justiça.

«A partir de agora, o casamento celebrado sob forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País passa a produzir efeitos civis à semelhança do regime do casamento católico, sem prejuízo das especificidades resultantes da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé», refere o Ministério da Justiça.

O Governo aprovou no dia 28 de Junho, em Conselho de Ministros, a abertura da celebração de casamentos religiosos com efeitos civis a comunidades religiosas radicadas em Portugal há mais de 30 anos, terminando assim com o regime de exclusividade da Igreja Católica.

«Congratulamo-nos com esta decisão. É um passo importante, além de que o Governo está implicitamente a reconhecer a legitimidade das próprias religiões», afirmou então à agência Lusa a vice-presidente da Comunidade Israelita de Lisboa, Ester Mucznik.

«Se o Estado reconhece o casamento religioso judaico, muçulmano ou outro, está a reconhecer a legitimidade dessa religião não católica», realçou.

Por sua vez, a Comunidade Islâmica de Lisboa considerou que «finalmente» as confissões religiosas estão em «pé de igualdade» em Portugal.

«Era uma questão de equidade. As outras religiões [diferentes da Igreja Católica] não estavam em pé de igualdade. Era uma justa ambição de todos os não católicos», disse à Lusa Karim Vakil, presidente da Comunidade Islâmica de Lisboa.

A Aliança Evangélica Portuguesa também se manifestou «satisfeita» com a abertura da celebração de casamentos religiosos com efeitos civis a comunidades religiosas radicadas em Portugal há mais de 30 anos, considerando que a medida «sana uma situação de desigualdade».

«Reagimos de forma positiva, com agrado e satisfação. Já tínhamos a expectativa desta abertura há muito, muito tempo. Não fazia sentido num Estado democrático a situação de desiguladade que existia entre as diferentes comunidades religiosas», afirmou Samuel Pinheiro, secretário executivo da Aliança Evangélica Portuguesa.