Precários têm prazo para aderirem ao tribunal arbitral

Os cerca de 800 trabalhadores precários da Câmara de Lisboa têm 90 dias para se apresentarem no tribunal arbitral que vai avaliar a sua integração no quadro de direito privado da autarquia, noticia a agência Lusa.

«Há um prazo de 90 dias para todos os interessados poderem aderir ao tribunal e apresentarem o seu caso», disse o presidente da Câmara, António Costa, aos jornalistas, após a assinatura do acordo com os sindicatos para a constituição do tribunal arbitral.

O processo de integração dos trabalhadores deverá estar concluído «até Outubro ou Novembro», estimou o director municipal de Recursos Humanos, Centeno Fragoso.

O tribunal - constituído com juízes indicados pelos sindicatos e pela Câmara - irá avaliar se os trabalhadores têm um efectivo vínculo laboral à autarquia, cumprindo uma necessidade de trabalho permanente, um horário de trabalho e submetendo-se a uma hierarquia.

Acabar com os recibos verdes na CML

A criação do tribunal, uma solução inédita em matéria laboral - sustentada em «notas de estudo» do professor de Direito da Universidade de Coimbra Jorge Leite - foi, segundo António Costa, a forma encontrada de decidir a integração dos trabalhadores com «isenção e imparcialidade».

O autarca sublinhou o empenhamento do actual executivo em não continuar uma política de contratação de trabalhadores através de recibos verdes, com excepção dos casos em que constituam efectivas prestações de serviço.

«Desde o dia 1 de Agosto até agora nenhum contrato de recibo verde foi celebrado e pela primeira vez os próprios colaboradores dos gabinetes têm uma cláusula nova no contrato, em que os contratos caducam automaticamente com a cessação dos mandatos dos vereadores», sustentou.

«Estado tem dado mau exemplo»

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), Joaquim Jorge, sublinhou que, em matéria de precariedade laboral, «o Estado tem dado o mau exemplo», ao utilizar as «falsas avenças» para suprir permanentes necessidades de trabalho.

Mário Santos, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), referiu também que esta prática, que qualificou de «doença», é praticada «em toda a administração pública, não foi um privilégio da Câmara de Lisboa».

Augusto Pires da Conceição, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), apelou a um rápida conclusão do processo arbitral para a integração dos trabalhadores precários do Município.

Os contratos destes precários serão prorrogados automaticamente até o tribunal produzir uma decisão, de acordo com a proposta aprovada a semana passada pelo executivo municipal.