Governo vai perdoar crimes de abuso fiscal

O Governo vai descriminalizar todos os contribuintes que façam retenções indevidas de IRS e de IVA até 7.500 euros, diz o «Diário Económico», esta sexta-feira.

A medida visa desentupir o sistema judicial de processos de abuso de confiança fiscal de pequenos montantes. E evitará a punição com pena de prisão para os contribuintes que não entreguem retenções de baixo valor. Assim, reforça-se a proporcionalidade das penas, diferenciando-se dos empresários que ficam, indevidamente, com montantes elevados de impostos.

Assim, os contribuintes que efectuarem retenções indevidas de imposto com valor inferior ao mínimo agora fixado - 7.500 euros - deixam, assim, de ser punidos com pena de prisão até três anos, passando este tipo de condutas a constituir apenas uma contra-ordenação.

A generalidade dos fiscalistas aponta o objectivo de se retirar dos tribunais e do respectivo procedimento criminal este tipo de condutas para justificar a alteração. É o caso do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, para quem esta alteração surge devido a «um problema de eficiência, visto que os tribunais estão atulhados com estes processos e não dão vazão à instauração do procedimento criminal».