Três das maiores associações empresariais de Portugal criticam a ineficácia da reforma da Administração Pública e consideram que, pelo facto de a mesma estar a produzir ainda poucos efeitos, o Governo não pôde inscrever no Orçamento do Estado para 2009, mais apoios às empresas.
Num comunicado conjunto, a Associação Empresarial de Portugal (AEP), a Associação Industrial de Portugal (AIP) e a Confederação Industrial Portuguesa (CIP) consideram que «o Orçamento do Estado para 2009 revela a incapacidade para reduzir, em termos reais, a despesa corrente primária», o que, dizem, «resulta não só da compreensível necessidade de dar resposta aos efeitos da presente crise e da actualização proposta para os vencimentos dos funcionários públicos, mas também dos parcos resultados alcançados pela reforma da Administração Pública ao nível da despesa e do peso do Estado na economia».
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E acrescentam que, «se a reforma da Administração Pública tivesse tido maior grau de execução, com os consequentes impactos na redução da despesa pública corrente, o OE 2009 teria muito mais margem de manobra para a efectiva implementação de medidas capazes de apoiar os sectores mais atingidos pela crise».
Medidas mais importantes para ajudar empresas não estão previstas
As três associações dizem ainda que «não estão previstas medidas fundamentais para responder às presentes dificuldades das empresas portuguesas», como a eliminação do pagamento especial por conta e a sua substituição por um regime simplificado para micro e pequenas empresas, a redução dos prazos de reembolso e o alargamento dos prazos de pagamento do IVA.
«Também não se considerou essencial a regularização urgente de todas as dívidas de todos os serviços da Administração Pública, medida que reconhecidamente teria um apreciável impacto na economia e, em particular, na tesouraria das empresas», acrescentam.
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Ainda assim, reconhecem «a preocupação do Governo, patente nesta proposta, em contribuir para a estabilidade do sistema financeiro e para responder ao impacto da crise financeira e económica internacional nas famílias portuguesas e nas PME».
As três entidades reconhecem também que a missão do Executivo na elaboração deste OE, não era fácil, na actual conjuntura económica e social, e tendo em conta a incerteza e a estreita margem de manobra concedida pela situação alcançada no processo de reequilíbrio das finanças públicas. AIP, AEP e CIP falam da «grande dificuldade que envolveu a elaboração da proposta de Orçamento do Estado para 2009» e encaram a sua execução «como um desafio de elevado risco, que requer redobrados esforços e um extremo rigor».
Novo regime simplificado é urgente
Em sede de IRC, esperam que «a autorização legislativa visando a criação de um novo regime simplificado de determinação do lucro tributável venha a ser rapidamente utilizada».
Aplaudem a recuperação da despesa de capital, que, após a redução estimada para 2008, «vem recolocar o esforço de investimento público aos níveis de 2007».
Governo demasiado optimista nas receitas fiscais e da Segurança Social
Finalmente, os patrões chamam a atenção para «a dificuldade em se atingir, em 2009, o valor previsto para a receita fiscal e, sobretudo, para as contribuições para a segurança social, o que exigirá do Governo maior ambição no que respeita à contenção da despesa corrente para viabilizar a contenção do défice orçamental num nível que não ponha em causa os sacrifícios suportados nos últimos anos com o processo de reequilíbrio das finanças públicas».
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