«Não há qualquer ilegalidade», disse o ministro Fernando Teixeira dos Santos, citado pela «Lusa».
«O Orçamento e a Lei da Assembleia da República foram cumpridos com rigor e transparência», assegurou o governante, por isso, «não existe qualquer razão para se duvidar do valor do défice que foi reportado a Bruxelas», acrescentou.
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O ministro referiu ainda que o parecer e as recomendações do Tribunal de Contas «não são novas», repetindo algumas das sugestões dos anos anteriores.
Teixeira dos Santos também argumentou que os números apurados na CGE para o défice público são numa óptica de contabilidade pública (óptica de caixa), enquanto os dados que são enviados para Bruxelas são registados numa óptica de contabilidade nacional (lógica de compromissos).
O ministro reconheceu que é «importante que se dêem passos» para reduzir as diferenças entre os resultados obtidos através de cada uma destas ópticas contabilísticas.
Sobre as críticas feitas pelo TC sobre o registo de despesas de anos anteriores nas contas de 2005, e que segundo a entidade liderada por Guilherme d'Oliveira Martins não tinham cabimento orçamental, Teixeira dos Santos contrapôs que a lei permite o registo dessas operações.
Relativamente ao lado das receitas, o ministro salientou que os números que foram «questionados pelo TC» dizem respeito a uma verba de 0,01 por cento da receita total, montante que para Teixeira dos Santos é «insignificante» e que em nada afecta o apuramento do défice público.
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