As escutas a José Sócrates continuam intactas no Tribunal de Aveiro apesar da ordem de destruição assinada em Lisboa pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Face Oculta: destruir já as escutas de Sócrates é «inconstitucional»
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De acordo com a informação recolhida pela TVI, o juiz titular do processo Face Oculta decidiu seguir o entendimento defendido publicamente por vários penalistas, segundo o qual a lei obriga à preservação integral das escutas até que o processo transite em julgado, ou seja, até que não seja passível de qualquer recurso.
Costa Andrade, um dos mais reputados penalistas portugueses, convidado para este Governo para estudar mais uma revisão das leis penais, é particularmente claro no Público de hoje: «Uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida. Não há no céu - no céu talvez haja! - nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta inválida ou nula».
O professor da universidade de Coimbra diz mesmo que só violando a lei, Noronha do Nascimento poderia mandar destruir as escutas de um processo que tem outro juiz como legítimo titular.
«Não se imagina ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Até porque essa destruição pode prejudicar as próprias defesas».
O penalista defende que os titulares de órgãos de soberania não usufruem de direitos especiais em matéria de escutas. Como qualquer cidadão, José Sócrates pode ser escutado quando fala ao telefone com arguidos legalmente sob escuta, sem ser necessária a autorização prévia de Noronha do Nascimento.
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