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Bragaparques: sentença «condena» autarquia lisboeta

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Empresa considera que Lisboa vai ter «graves prejuízos», com o processo a voltar à «estaca zero»

A Bragaparques considera que a sentença que anulou o negócio entre a Câmara de Lisboa e a empresa é a «condenação» da autarquia pela não aprovação em tempo de planos de pormenor e outros instrumentos de gestão urbanística.

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Num documento, enviado esta terça-feira à Lusa, um dia após o acórdão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que anulou a permuta de terrenos da Feira Popular pelos do Parque Mayer, a empresa afirma que a «requalificação do Parque Mayer é adiada», com o processo a arriscar-se a voltar à «estaca zero» e com «graves prejuízos, quer para a cidade de Lisboa, quer para o investidor privado».

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Lê-se ainda que esta sentença «mais não é do que a condenação do Município de Lisboa e do seu órgão executivo Câmara Municipal de Lisboa pela prática de actos ou omissões - não aprovação em tempo de planos de pormenor e de outros instrumentos de gestão urbanística - que aquele Tribunal considerou constituírem violação de normas legais ou do Regulamento do Plano Director de Lisboa».

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