Governo muda regras e facilita despedimentos na função pública

O Governo já definiu a forma como pretende que passe a ser possível despedir um funcionário público na sequência de dois anos consecutivos de avaliações de desempenho negativas, classificando a quebra do dever de zelo como o não cumprimento dos objectivos que tenham sido definidos, refere o jornal «Público».

Na versão preliminar da proposta para um novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas a que o «Público» teve acesso, o Executivo, para além de explicitar como é que se vai processar a já prevista abertura de um processo de averiguações aos funcionários com duas avaliações negativas consecutivas, altera igualmente o conceito de dever de zelo de uma forma que parece alargar as situações em que um despedimento por mau desempenho possa ser decidido.

Assim, esta proposta de estatuto começa por passar a considerar como possíveis infracções disciplinares os comportamentos «por omissão», algo que não acontece no actual estatuto, que só considera o «facto praticado» pelo funcionário.