Portugal obrigado a rever lei das mais-valias na habitação

Uma decisão do Tribunal Europeu de Justiça, que considera a actual legislação portuguesa contrária aos princípios comunitários.

De acordo com a Lei nacional, se a mais-valia obtida na venda de uma casa for reinvestida noutra habitação, essa mais valia fica isenta de pagamento de IRS, mas só se essa outra habitação também se situar em Portugal.

Bruxelas entende que a cobrança de IRS quando as mais-valias são aplicadas numa casa fora de Portugal constitui um entrave à livre circulação de pessoas e capitais no território europeu, e apresentou queixa no Tribunal de Justiça das Comunidades, que agora dá razão à Comissão Europeia e obriga Portugal a alterar a Lei.

Num briefing no Conselho de Ministros, e quando questionado acerca desta decisão, o ministro das Finanças recusou-se a comentar, alegando que ainda não leu o acórdão que condena Portugal.