Mota Pinto: Governo deu a resposta que o TC pedia

O deputado do PSD Paulo Mota Pinto defendeu que as medidas anunciadas na sexta-feira pelo primeiro-ministro respondem ao principal fundamento invocado pelo Tribunal Constitucional para declarar inconstitucionais os cortes nos subsídios de férias e de Natal.

Em declarações à agência Lusa, Paulo Mota Pinto, que foi juiz do Tribunal Constitucional entre 1998 e 2007, ressalvou que, no seu entender, não é possível ter uma posição definitiva sobre a constitucionalidade das novas medidas sem conhecer o seu conjunto e teor concreto.

No entanto, o ex-vice-presidente do PSD e professor universitário de Direito defendeu que as medidas anunciadas ao país por Pedro Passos Coelho respondem ao «principal fundamento» do Tribunal Constitucional, «o facto de os sacrifícios serem apenas para os trabalhadores do setor público».

«Penso que o problema central da decisão está corrigido. Os sacrifícios são distribuídos de forma diferente. Penso que esta solução resolve, torneia ou contorna esse principal fundamento», afirmou.

Por outro lado, Paulo Mota Pinto considerou que as novas medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, «na atual situação, estão próximas do 'mix' menos mau» e vão «melhorar as condições de competitividade» da economia.

«Eu penso que a fadiga de austeridade explica as reações. Não vejo muitas outras possibilidades. Não vi ainda ninguém apresentar uma alternativa real com efeitos semelhantes no aspeto financeiro, em termos do défice», acrescentou o presidente da Comissão de Assuntos Europeus.

Segundo Paulo Mota Pinto, o momento do anúncio destas medidas explica-se pelo contexto de avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira: «O Governo tinha de anunciar neste contexto como ia resolver o problema do Tribunal Constitucional, havia insistências».

Na sua opinião, «estas não são as únicas medidas, isso ficou claro», e são esperadas «medidas de redução adicional da despesa e de agravamento fiscal para os rendimentos mais elevados» no Orçamento do Estado para 2013.

«Estas medidas não podem ser as únicas. É essencial que o Orçamento inclua mais um esforço do lado da despesa», advogou.

Quanto à constitucionalidade das novas medidas, Paulo Mota Pinto sublinhou a ideia de que, «na própria lógica do Tribunal Constitucional, é preciso analisar tudo e qualquer juízo definitivo é prematuro», manifestando-se, por isso, surpreendido com os «juízos definitivos» feitos nos últimos dias.

O primeiro-ministro anunciou na sexta-feira novas medidas de austeridade para 2013, que incluem o aumento das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social de 11 para 18 por cento, como resposta à declaração de inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do setor público e dos pensionistas.