Felgueiras: tribunal decide se pagamento a advogados é legal

O defensor de Fátima Felgueiras defendeu esta terça-feira que o parecer da Procuradoria-Geral da República que considera ilegais os pagamentos camarários aos advogados da arguida «é apenas a opinião do Ministério Público», dado que o caso está no Tribunal Administrativo, refere a Lusa.

Artur Marques falava a propósito do conteúdo de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, citado pelo Público, segundo o qual «o eleito local apenas poderá exigir o pagamento das despesas [com processos judiciais] após a decisão final» e que «os pagamentos feitos noutras circunstâncias são ilegais, pelo que deve ser exigida a devolução das respectivas quantias», na ordem dos 500 mil euros.

«É apenas um parecer, certamente douto, mas que nada impõe, até porque há duas acções de impugnação de decisões da Câmara de Felgueiras ordenando pagamentos a advogados, postas pelo Ministério Público», sublinhou Artur Marques.

No entender do jurista, «só os tribunais têm poder de decidir matérias controversas, até porque, se assim não fosse, era o Ministério Público a mandar neste país, o que ainda não acontece».

Artur Marques contrapõe que o Município tem em sua posse vários pareceres de distintos peritos na matéria, concordando com o pagamento: «são posições diferentes e tão válidas como o parecer agora emitido pelo Conselho Superior do Ministério Público»

Defende que o preceito legal que permite o pagamento a autarcas envolvidos em processos judiciais nessa qualidade não faria sentido se só permitisse que tal fosse feito no fim dos processos.

No seu entendimento, tal interpretação corresponderia a que os autarcas e outros membros de órgãos da administração pública, não tivessem meios para se defenderem, ou seja, beneficiaria aqueles que fazem as acusações sem provas».

«Esse entendimento corresponderia a dizer que um autarca deve ser julgado, e provavelmente condenado, sem se poder defender», afirmou.

Artur Marques esclareceu ainda que o pagamento dos honorários dos advogados de Fátima Felgueiras pela Câmara foram feitos com base num parecer do jurista de Coimbra Mário Rui Marques de Carvalho, emitido a pedido de António Pereira, que substituiu a autarca durante dois anos.

Artur Marques adiantou que os pagamentos, que se baseiam também num outro parecer do advogado felgueirense José de Barros, que assessora a Câmara, «são totalmente legais».

No seu parecer, Mário Rui Marques de Carvalho sustenta que o pagamento de advogados e custas processuais é legal «quando o processo tenha por causa actos praticados por um autarca no exercício de funções para que foi eleito».

Segundo o professor da Universidade de Coimbra, a Lei 29/87 (Estatuto dos Eleitos Locais) é clara, no seu artigo 21, ao sublinhar que as verbas, «apenas terão de ser restituídas, se vier a ser provado, por decisão ou sentença transitada em julgado, que actuou com dolo ou negligência grave».

O caso nasceu em 2007 quando o PSD de Felgueiras enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um dossier com documentos sobre pagamentos do município a advogados da autarca, pedindo uma investigação.

O PSD solicitou então uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal para analisar os pagamentos das custas de processos judiciais à presidente e a outros arguidos do «saco azul» e do processo do Futebol Clube de Felgueiras que está, agora, em julgamento.

Em Dezembro de 2007, Fátima Felgueiras disse que os pagamentos foram autorizados pelo Executivo da Câmara «sendo totalmente legais e transparentes».

Acusou, ainda, o PSD de querer fazer «chicana política» com o assunto.