Genéricos: diploma aprovado pelo Governo é «inconstitucional»

O diploma aprovado na quinta-feira pelo Governo, que facilita a entrada de medicamentos mais baratos no mercado, é considerado «inconstitucional», avançou o especialista em Direito Comercial e Crimes de Mercado, António de Magalhães Cardoso, noticia a Lusa.

Para o especialista, pode haver «uma batalha» se o Parlamento aprovar o diploma sobre a resolução de conflitos relacionados com patentes de medicamentos.

O Executivo pretende criar um novo regime que determina uma «separação clara» entre as autorizações técnicas da entrada de medicamentos de baixo custo no mercado.

«Os tribunais têm dito, já mais de uma vez, que uma interpretação dessas é inconstitucional. A administração pública tem de se reger pela Constituição e não pode, porque são genéricos e se vai poupar dinheiro, desconsiderar os direitos das pessoas», disse o jurista.

É uma medida que resulta da «tensão entre os genéricos que querem entrar no mercado e os titulares de patentes de produtos farmacêuticos que vêm ameaçados os seus direitos por esse facto», assegurou António de Magalhães Cardoso, sustentando ainda que os direitos de patentes «são direitos fundamentais e a administração pública não pode proceder na sua actividade normal de forma que esses direitos sejam violados».

Para o especialista, «os titulares das patentes têm interesse em manter o seu exclusivo que é seu direito», e como «as empresas de genéricos querem entrar o mais cedo possível», «o Estado vê com bons olhos essa entrada porque lhe diminui as despesas».