Até que o processo seja concluido, qualquer tentativa dos senhorios para aumentar as rendas com base na nova Lei, não e legal.
O anúncio de que a reforma do arrendamento tinha entrado ontem em vigor e as múltiplas aparições públicas de Eduardo Cabrita, anunciando as novidades de uma lei ainda não promulgada por Cavaco Silva, deixaram um rasto de incómodo no Palácio de Belém, refere o «Diário Económico».
Na verdade, os diplomas complementares ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ainda não têm a assinatura do Presidente e, enquanto isso não acontecer e os mesmos não forem publicados em Diário da República, nenhum deles tem efeitos legislativos, o que quer dizer que não pode, para já, haver aumento de rendas.
Cavaco Silva não quer que exista pressão para aprovar os diplomas e pede tempo para os avaliar.
Tentativas dos senhorios para aumentar rendas são ilegais
- Redação
- PGM
- 29 jun 2006, 10:34
Se o seu senhorio já lhe falou em subir a renda por causa da nova Lei, tenha atenção. Enquanto os diplomas complementares não forem publicados, não pode haver aumento de rendas.
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