Finanças alargam prazo de liquidação do pagamento por conta

O Pagamento por Conta de Dezembro foi alargado de 15 para 31 de Dezembro, anunciou este domingo em comunicado, o Ministério das Finanças e da Administração Pública, avança a agência «Lusa».

A decisão, que consta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, foi justificada pelo facto da «publicação tardia» do diploma aprovado pela Assembleia da República «se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais».

O alargamento do prazo não terá «quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes que não possam cumprir, dentro do novo prazo definido na lei recentemente publicada, a referida obrigação», lê-se no comunicado.

A questão do prazo do Pagamento por Conta de Dezembro foi levantada este domingo pelo «Jornal de Notícias», que atribuiu a «medidas fiscais anticíclicas» a fixação da data inicial.