No seu site oficial, o Presidente informa que este pedido se deve «à existência de dúvidas quanto à conformidade constitucional de disposições que possibilitam o acesso à informação e documentos bancários de cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos de administração tributária».
Na base deste pedido de «fiscalização preventiva» de Cavaco Silva ao TC estão os artigos 2º e 3º do Decreto nº 139/X, referentes ao projecto dos chefes de finanças poderem aceder às contas bancárias dos contribuintes após reclamação e à possibilidade do fim do referido sigilo após a impugnação pelo contribuinte das decisões judicialmente definidas pelo Fisco.
Cavaco tem dúvidas nas novas regras do sigilo bancário
- Redação
- RPV
- 30 jul 2007, 14:47
O Presidente da República, Cavaco Silva, solicitou ao Tribunal Constitucional (TC) fiscalização preventiva das novas regras do sigilo bancário.
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