Anabela Rodrigues apresentou esta quarta-feira no Parlamento a proposta de lei do Governo que cria a carta por pontos, regime que vai entrar a 1 de julho de 2016, para que os condutores se adaptarem e existirem campanhas de sensibilização e esclarecimentos sobre as novas regras.
Maus condutores penalizados, bons recompensados
Segundo a proposta, a cada condutor é atribuído 12 pontos, que vão diminuindo à medida que o condutor vai cometendo contraordenações graves e muito graves, além dos crimes rodoviários, que passam a ter também relevância para o novo regime de cassação da carta.
No caso das contraordenações graves, os automobilistas perdem dois pontos e, nas muito graves, quatro, enquanto nos crimes rodoviários vão ser subtraídos seis pontos.
A condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas vão ter um regime próprio, sendo subtraído aos condutores três pontos, nas multas graves, e cinco pontos, nas muito graves.
A proposta de lei estabelece que a subtração de pontos ao condutor tem níveis intermédios, que têm de frequentar ações de formação de segurança rodoviária quando têm quatro pontos e realizar um novo exame de código quando ficam apenas com dois.
Quando o automobilista perde todos os pontos fica sem título de condução durante dois anos e tem de tirar novamente a carta de condução.
O novo regime vai beneficiar os condutores que não cometam infrações graves e muito graves, permitindo recuperar pontos no final, que podem chegar aos 15, mais três do que os 12 iniciais.
Aos deputados, a ministra da Administração Interna sublinhou que a carta por pontos vai permitir a redução da sinistralidade rodoviária, tendo em conta os países europeus onde já existe este regime.
Anabela Rodrigues adiantou que o atual Código da Estrada já prevê o regime de cassação da carta de condução, mas “é pouco transparente e não permite vantagens da carta por pontos”.
O deputado do Partido Socialista Jorge Fão afirmou que “o combate à sinistralidade rodoviária tem que ser um desígnio nacional”, acrescentando que a iniciativa da carta por pontos vai seguir para debate na especialidade com “a concordância e voto” do Partido Socialista, apesar de propor alterações.
Por sua vez, o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares referiu que a aplicação de medidas que possam vir reduzir a sinistralidade merecem “o acompanhamento” do BE, mas a carta por pontos “não é a única forma de reduzir” os acidentes nas estradas, existindo ainda “muitos pontos negros nas estradas”.
Já o deputado do PCP Bruno Dias lamentou que o Governo não tenha pedido o contributo dos motoristas profissionais, defendendo que a Assembleia da República deve promover essa audição quando a proposta de lei for discutida na especialidade.
O atual regime prevê a cassação da carta de condução aos condutores que, no espaço de cinco anos, cometam três infrações muito graves ou cinco infrações entre graves e muito graves.
A carta por pontos vai ser aplicável às infrações rodoviárias cometidas após a entrada em vigor da lei e as infrações cometidas antes de 01 de junho de 2016 continuam a ser punidas ao abrigo do atual regime.