MP: «Maus sistemas alimentam más pessoas»

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público recolheu desde o início do mês «quase 400 assinaturas» com vista a requerer a inconstitucionalidade do novo Estatuto dos Magistrados do MP, referiu ao PortugalDiário, João Palma, do Sindicato, acrescentando que a adesão está a ocorrer «em todas» as hierarquias do MP.

Os magistrados alegam que o novo diploma viola a sua autonomia e independência e tencionam avançar para o Tribunal Constitucional. A recolha de assinaturas vai estender-se ainda aos juízes e à sociedade em geral.

A entrada em vigor do novo mapa judiciário, nas 38 comarcas do país, prevista para daqui a dois anos, vai coincidir com a criação do cargo intermédio de procurador coordenador de comarca. Uma função que passará a ser exercida por magistrados nomeados pelo Conselho Superior do MP, sob proposta dos respectivos procuradores gerais distritais e sem concurso.

O critério do «mérito» dá lugar ao critério da «confiança (ou amizade) pessoal», contestam os profissionais do MP, destacando que a proposta do procurador-geral distrital pode contemplar três nomes, sendo o Conselho Superior do MP obrigado a aprovar um deles.

Segundo o novo Estatuto, o procurador coordenador de comarca terá poder de transferir os magistrados de tribunal, alegando necessidades de serviço, «pondo em causa o princípio da inamovibilidade» e podendo até abrir a porta a «castigos» com o destacamento para tribunais mais distantes, criticam os profissionais do MP.

A posição dos magistrados é reforçada por um parecer dos professores de Direito Lobo Moutinho e Rui Medeiros, esta quinta-feira apresentado no Palácio da Justiça do Porto, numa sessão promovida pelo Sindicato.

«O novo mapa judiciário não acautela as tentativas de criar hierarquias pessoais fundadas numa relação de confiança», defendeu Rui Medeiros, concluindo que o Estatuto «deixa as maiores dúvidas de constitucionalidade».

A Constituição garante aos magistrados do MP a inamovibilidade (não podem ser transferidos senão nos casos previstos na lei). E isto «não acontece para defender os magistrados mas para garantir a sua autonomia» no prossecução da actividade, defendem os juristas.

«A introdução de comissões de serviço renováveis e de nomeações sem concurso deixa pontos em aberto susceptíveis de interpretações inconstitucionais», concluem os professores de direito.

Laborinho Lúcio, juiz conselheiro, assina por baixo as críticas do parecer ao novo Estatuto e destaca «a limitação da capacidade de escolha do PGR» em relação à nomeação dos procuradores coordenadores de comarca, na medida em que fica obrigado a escolher um dos três nomes propostos pelo respectivo procurador-geral distrital.

«Maus sistemas alimentam más pessoas», resumiu o procurador-geral distrital do Porto, Pinto Nogueira, que na sua intervenção criticou o novo Estatuto.