O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma deliberação que visa assegurar a normal execução de Lei do Orçamento do Estado para 2011. Uma forma de permitir ao Estado intervir para travar as providências cautelares interpostas pelos sindicatos para impedir o corte dos salários dos funcionários públicos.
O Conselho de Ministros «mandatou a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças e da Administração Pública para, em articulação com os ministérios sectoriais relevantes, promoverem, de forma coordenada, as iniciativas processuais adequadas à defesa do interesse público em quaisquer procedimentos judiciais destinados a impedir execução da Lei do Orçamento do Estado para 2011», refere o comunicado emitido após a reunião dos governantes.
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Desta forma, está aberta a porta à invocação do interesse público nesta matéria, um trunfo que, de acordo com os especialistas, era já de prever que o Governo jogasse.
Fica assim aprovado na generalidade, para consultas, o decreto que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011, um diploma que, garante o executivo, nunca tinha sido aprovado tão cedo.
«Estamos a aprovar este decreto no tempo dos reis, logo no início do mês de Janeiro, o que é um sinal que o Governo dá no sentido de confirmar a sua determinação na execução orçamental em 2011», afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, na conferência de imprensa a seguir ao Conselho de Ministros, citado pela Lusa.
As normas do decreto de execução orçamental irão permitir «reforçar os instrumentos de recolha de informação para uma monitorização» sobre a evolução da despesa e da receita ao longo do ano.
Por outro lado, de acordo com Pedro Silva Pereira, estas normas «irão reforçar os instrumentos de controlo da execução, que beneficiarão de um mecanismo de planeamento trimestral das receitas e das despesas».
«Tal será um parâmetro de referência para o controlo da execução ao longo do ano», acrescentou o ministro da Presidência.
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